Vai haver novidades nos casos de agressões a funcionários públicos e forças policias. Em causa estão funções como as dos professores, médicos, bombeiros, polícias e guardas. O Governo anunciou, esta quinta-feira, que aprovou um conjunto de diplomas para alargar o âmbito criminal nas situações em que estes profissionais são agredidos.
Em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que vai, por exemplo, ser agravada a moldura penal no caso dos crimes de resistência à autoridade – com a pena máxima aplicável a passar para oito anos (em vez de cinco).
Outra das novidades é que estes crimes passam a ser considerados crimes públicos, deixando de ser necessário a vítima fazer queixa.
“As vítimas por vezes não querem apresentar queixa, até por medo de represálias, e esta mudança dá uma maior sensação de proteção”, afirmou o ministro.
Os profissionais visados passam também a estar isentos de custas judiciais, quando os processos em que são vítimas seguem para a Justiça.