Portugal tem uma maioria parlamentar favorável à despenalização da morte assistida desde 2015. O parlamento já votou 3 vezes favoravelmente. Na sociedade, de acordo com uma sondagem recente da Aximage, publicada pela TSF, 61% dos portugueses são a favor da despenalização da morte assistida e apenas 17% são contra! Há uma enorme maioria no país, há uma enorme maioria no parlamento! Deveria ser fácil legislar nestas condições. Mas não tem sido.

Do Presidente da República ao Tribunal Constitucional, há indivíduos e instituições que tudo têm feito para coartar a autonomia dos doentes. Mesmo sabendo que estão em minoria. E isso não é aceitável em democracia, sobretudo quando estão em causa pessoas concretas. Muitas a quem a democracia tem prometido respeito, mas que já não estão entre nós. Falhamos a estas pessoas!

Os vários projetos-lei que têm sido propostos, foram modificando detalhes na lei, no entanto, o essencial mantém-se: despenalizar a eutanásia e o suicídio assistindo em condições muito concretas e bem definidas. Foi assim desde o início. Seria lógico que fosse durante o processo de regulamentação da lei (após a aprovação) que nos focássemos nas condições concretas para a sua implementação, com a participação das várias profissões técnicas, utentes e instituições. Mas os opositores da lei (a minoria) têm, infelizmente, usado o poder institucional que têm para bloquear a lei, ainda no processo inicial.

Com o último veto do Presidente da República, várias coisas ficaram evidentes: o presidente mentiu quando disse que não vetaria o diploma com base na sua posição pessoal. Fê-lo desta vez. Ficou claro que nunca esteve em causa o projeto-lei em si (os vários apresentados) mas sim as posições pessoais de quem está em minoria e não aceita a liberdade de quem quer decidir sobre a sua vida! O sofrimento dos doentes e a sua autonomia nunca foram uma prioridade.

Já o Tribunal Constitucional, desde o primeiro acórdão sobre o tema, demonstrou que não há dúvidas quanto à constitucionalidade do direito a pedir a antecipação da morte. No entanto, no seu último chumbo, também mostrou que está neste processo para bloquear e não para garantir a sua constitucionalidade. Quem o diz são os próprios juízes do Tribunal que foram derrotados na votação, que consideraram este último acórdão “frágil” e de uma “injustiça evidente”.

Vale a pena lembrar o essencial desta discussão: quem não concorda com a eutanásia não é forçado a recorrer a ela ou a praticá-la. Os opositores da morte assistida têm toda a legitimidade para tentarem convencer a restante sociedade a não recorrerem à eutanásia. O que não podem é querer criminalizar quem vê o mundo e a vida de maneira diferente. E é isso que faz o atual quadro legal. É pelo respeito e pela tolerância daqueles que mais sofrem, que precisamos de resolver este assunto de vez. E para isso só há um caminho: despenalizar a morte assistida, o quanto antes.