De acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, são transferidas para os municípios as competências de manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários, bem como as competências de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais, sendo ainda, transferida para os municípios as competências de gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional destas unidades.
Para além da transferência de competências de gestão, prevê-se também o estabelecimento de uma parceria estratégica entre os municípios e o SNS relativa aos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo e saudável.
Estas transferências são, pelo menos em parte, uma antiga reivindicação dos municípios, prevendo-se assim que estes possam vir a participar e influenciar o plano das políticas de saúde a nível dos respetivos territórios. Têm levantado resistência de algumas autarquias, não tanto pela transferência em si, mas sim pela insuficiência do pacote financeiro que as acompanha, pois é entendido pelas autarquias que esta componente financeira é inferior ao que estas terão de pagar para assumir as responsabilidades constantes da legislação.
Aparte os aspetos financeiros, as transferências de responsabilidades na saúde para as autarquias poderão ser positivas para a população e para o erário público, pois uma gestão de proximidade baseada no conhecimento das reais necessidades poderá trazer uma melhor resposta, quer em termos de adequação e rapidez, quer em termos de eficiência.
Os municípios conhecem bem não só os problemas da população, como também têm na sua organização meios operacionais que lhes permitem responder mais facilmente às necessidades. Será uma nova realidade para as autarquias, que terão de criar uma nova área de ação, embora seja previsível que disponibilizem uma boa resposta, pois já têm a experiência de um processo semelhante na Educação.
Esta inovação organizativa encerra também outras possíveis vantagens relacionadas com a parceria estratégica a estabelecer entre os municípios e o Serviço Nacional de Saúde para a prevenção da doença, através da promoção de estilos de vida saudáveis e do envelhecimento ativo e saudável, os quais, sendo trabalhados em conjunto e em proximidade, poderão ter mais sucesso. Numa sociedade cada vez mais envelhecida, em que a expetativa de vida é cada vez maior, é fundamental apostar na prevenção da doença e no fomento do envelhecimento ativo e saudável, de modo que os idosos tenham menos doença e mais autonomia, participem mais na sociedade e tenham mais anos de vida com qualidade.
Não passa para as autarquias a responsabilidade sobre os médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, assim como a gestão do material médico, que continua a ter gestão centralizada, o que é importante para manter a independência técnica e a equidade no acesso aos cuidados de saúde.
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