Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2023, o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar já se encontra ativo, revela o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) em comunicado divulgado. O suplemento de 25% será pago 14 vezes por ano (inclui subsídios de férias e de Natal), conta para efeitos de aposentação e é ainda considerado para efeitos de cálculo do valor por hora, nomeadamente para o pagamento das horas extra.
Deste modo, o novo regime prevê que a remuneração base em conjunto com o suplemento se encontre nos 4.101,09€ para médico assistente, 4.723,16€ para assistentes graduados e 5.829,08€ assistentes graduados seniores.
Segundo a nota emitida pelo SIM, no que diz respeito às condições para adesão é necessário que o médico disponha de um horário semanal de 35 horas, com 5 horas complementares de atividade assistencial, num total de 40 horas semanais; deve desempenhar até 9 horas de trabalho diário, até 18 horas de trabalho normal em SU, UCI e UCIM, e um período semanal único de até 6 horas extra em SU, UCI e UCIM. Além disso, não deve exceder o limite anual de 250 horas extra, entre outras condições.
Também os médicos que queiram sindicalizar-se em dedicação plena e pretendam exercer atividade privada podem fazê-lo, apresentando uma declaração de compromisso de honra “de que não resulta qualquer incompatibilidade, conforme disposto no ACT”, revela o SIM.